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O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dá ao cidadão o poder de definir como seus dados pessoais serão usados, tratados e armazenados. Então, em qualquer contato feito via telefone, email, aplicativo de mensagens e até pessoalmente, a pessoa tem direito de solicitar a exclusão das informações por parte da empresa. Cumprir essa determinação não é opcional. A instituição deve apagar os dados que dispõe do cliente.

A LGPD, como é mais conhecida a lei, foi promulgada em 2018. O objetivo dela é proteger os direitos fundamentais à liberdade e privacidade. Segundo o Ministério Público Federal, a legislação também tem como foco a criação de um cenário jurídico para proteção de dados pessoais em linha com os parâmetros internacionais. A aplicabilidade dela alcança empresas como provedores de internet, bancos, financeiras, escolas e órgãos públicos. A regra é que o uso e tratamento de dados de qualquer cidadão deve ter o consentimento deste.

O descumprimento das medidas da lei pode levar a advertência, suspensão no tratamento de dados e até uma multa que pode chegar a R$ 50 milhões. A entidade responsável pelas análises de violações da LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Fica a cargo dela analisar episódios como vazamento, mau uso de dados disponíveis no banco das instituições e recebimento de denúncias.

O estudo da LGPD deve envolver profissionais das áreas do Direito, Administração, Marketing, Comunicação e Tecnologia. Uma das obrigatoriedades criadas pela LPGD é das organizações terem o DPO, um encarregado pelo tratamento de dados e que é o elo com a ANPD. Fica a cargo dele, entre outras coisas, pesquisar as melhores práticas do mercado e a certificação no tratamento de dados para implementar na empresa. O DPO pode ser acionado para responder caso um conjunto de dados vazar e para apurar a extensão do dano.

O que o cidadão pode fazer nos contatos insistentes?

O cidadão deve ter ciência de que os dados como endereço, telefone, localização, situação financeira pertencem a ele. A empresa, ainda que tenha recebido, sabe-se lá de que formas essas informações, deve realizar o tratamento de modo a preservar a privacidade de cada pessoa. Por isso contatos excessivos feitos por múltiplos atendentes podem abrir precedentes para questionamentos. Outro ponto importante, já abordado aqui, é que pode ser solicitada a exclusão dos dados para evitar contatos futuros.

O Sebrae elaborou uma documentação para micro e pequenas empresas que orienta diversos segmentos de negócio como tratar adequamente os dados e não descumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. O conteúdo pode ser visto aqui.

Pontos importantes da LGPD

Importante lembrar o seguinte:

• Todo o tratamento de dados por uma entidade deve ter uma finalidade. Encerrada essa finalidade os dados devem ser excluídos;
• Quem armazena e manipula dados pessoais, como para contato e venda de crédito, assume o risco pelo vazamento dessas informações. O descuido pode resultar em multa e outras punições para empresas;
• Empresas subsidiárias também podem ser responsabilizadas sobre manuseio inadequado de dados pessoais e sensíveis. Não basta alegar, portanto, que recebeu a informação de outra instituição financeira. A responsabilidade é compartilhada.
• O cidadão tem o direito de saber quais dados a empresa dispõe sobre ele;
• Entidades como a Frebraban (Federação Brasileira de Bancos) tem orientado os conveniados sobre práticas adequadas para tratamento de dados e na obtenção de certificações.

Demais cuidados

Um texto de orientação do site do Serasa aponta que crédito consignado não solicitado é aumento 156% no estado de São Paulo. A publicação começa com uma afirmação óbvia, mas relevante: “dinheiro não cai do céu”. A instituição pede cautela para os casos de dinheiro que surgem repentinamente na conta dos aposentados sem que tenha sido assinado nenhum tipo de contrato. É uma espécie de falsa venda de empréstimo. O responsável pela negociação faz os procedimentos sem a autorização do beneficiário. Com isso, o agente financeiro recebe comissão pela “venda forçada”.

Texto completo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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Para entender o assunto: De acordo com informação da Agência Brasil, o governo deve taxar os serviços de apostas de jogos esportivos. O titular da pasta da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que esse tipo de negócio é tributado no mundo inteiro e o mesmo deve acontecer no Brasil.

Saiba mais: A equipe econômica ainda estuda a forma de realizar a cobrança, percentual e somente depois desses levantamentos deve prever o volume de arrecadação.

Leia também: Servidores federais devem ter aumento de 8%

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A proposta deve ser formalizada e enviada para as entidades representativas de cada categoria.

O governo também deve conceder um aumento de 43,6% para o auxílio alimentação.

“Estão sendo conciliadas agendas para que a segunda reunião da MNNP aconteça ainda em fevereiro, quando as entidades representativas manifestarão concordância com a proposta em discussão ou, em sentido diverso, apresentarão contraproposta”, informou em nota a pasta.

Fonte: Agência Brasil

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Somente na Amazon cerca de 18 mil pessoas devem ser demitidas ao redor do mundo. Entre janeiro e outubro do ano passado, a empresa de Jeff Bezos perdeu 20% de valor de mercado.

A Meta, empresa dona do Facebook, teve redução do lucro em 52%, conforme relatório do terceiro trimestre de 2022. A receita sofreu redução de 4%. Cerca de 11 mil pessoas foram demitidas na empresa.

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De acordo com o abaixo-assinado, “a classificação do Qualis da área de Economia está em completo descompasso com a relevância dos periódicos não só em termos gerais, como também nas subáreas de nosso campo. Os erros são tantos que seria constrangedor nomeá-los.”

Em reportagem publicada no Yahoo! Finanças sobre o assunto, o professor da Universidade de Brasília Daniel Cajueiro explica que revistas como a American Review, uma das mais importantes do mundo, têm a mesma nota de outros periódicos nacionais, que mesmo relevantes, não têm impacto semelhante.

Para entender

O Qualis é um levantamento periódico organizado pela Capes, órgão vinculado ao Ministério da Educação, para avaliar a qualidade das revistas científicas das diversas áreas do conhecimento. São observados itens como perfil dos autores dos artigos, periodicidade, inserção internacional, entre outros. A partir do cumprimento de determinados requisitos, o periódico recebe uma nota. Para um pesquisador, publicar em uma revista no topo do ranking pressupõe que o artigo foi elaborado a partir de um trabalho de pesquisa de qualidade e com sólido rigor científico.

Confira aqui o abaixo-assinado organizado pelos pesquisadores de economia contra o ranking de revistas científicas da área

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A nova ministra da Cultura, Margareth Menezes, informou que a pasta deve ter um orçamento de 10 bilhões para 2023. A maior parte dos recursos é originária da Lei Aldir Blanc (5,7 bilhões). O restante é da lei Paulo Gustavo (3,8 bilhões) e Condecine (1,2 bilhão).

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